RelatórioFácilTermos de Uso
Versão 0.1 · vigência a definir na publicação do app · sujeitos a ajustes finais de revisão jurídica
1. Objeto
O RelatórioFácil é um aplicativo Android que permite a técnicos e prestadores de serviço criar relatórios operacionais de vistoria e limpeza — com checklist, fotos, localização aproximada, data/hora e assinatura de ciência — e gerar o documento em PDF para compartilhamento.
2. Natureza do documento gerado
O documento gerado (ex.: Relatório de Vistoria e Limpeza de Coifa) é um registro operacional com evidências de execução. Ele não substitui laudo de engenharia, laudo pericial, ART/RRT, certificação ICP-Brasil nem documento técnico exigido por autoridade competente, quando aplicável.
A assinatura coletada na tela registra ciência e recebimento pelo cliente; não é equivalente a assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil).
3. Conta e acesso
- O uso do app exige login com conta Google. O login identifica sua conta, aplica o plano contratado e previne fraude no plano gratuito.
- Você é responsável pela segurança da sua conta Google.
- Para excluir sua conta e dados, siga relatoriofacil.com/excluir-conta.
4. Planos e pagamento
- RelatórioFácil Free: gratuito, com limite de relatórios definido no app.
- RelatórioFácil Pro: assinatura mensal contratada exclusivamente pela Google Play (Google Play Billing). Preço, renovação, cancelamento e reembolso seguem as regras e a interface da Google Play.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela Google Play; o acesso Pro permanece até o fim do período já pago.
- Valores e limites vigentes são exibidos no app antes da contratação.
5. Conteúdo gerado e propriedade
- Os relatórios, fotos, dados de clientes e assinaturas que você coleta pertencem a você (e/ou ao seu cliente, conforme a relação entre vocês).
- O RelatórioFácil não acessa nem armazena o conteúdo dos seus relatórios em nuvem no plano atual; eles ficam no seu aparelho (ver Política de Privacidade).
- Você nos licencia apenas o mínimo técnico necessário para operar o serviço (registro de geração com identificador, hash e nome do cliente saneado, para controle de plano e trilha de auditoria).
6. Responsabilidades do usuário
- Prestar informações verdadeiras nos relatórios; a veracidade do conteúdo e a habilitação técnica para o serviço são de sua exclusiva responsabilidade.
- Obter a ciência do cliente antes de coletar fotos, localização e assinatura (o app exibe a tela de ciência para isso).
- Cumprir a LGPD no papel de controlador dos dados dos seus clientes finais.
- Não usar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou para emitir documentos com aparência de laudo técnico/pericial sem habilitação.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o RelatórioFácil não responde por: (a) uso indevido dos relatórios; (b) danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário; (c) exigências legais/normativas específicas do seu setor que demandem documento técnico próprio; (d) indisponibilidades de provedores terceiros (Google Play, Firebase); (e) perda de dados armazenados apenas localmente no aparelho — mantenha seus PDFs compartilhados em local seguro.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão publicadas nesta página com nova data de vigência e sinalizadas no app. O uso continuado após a vigência indica concordância.
11. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, salvo competências legais de consumidor.
Contato: privacidade@relatoriofacil.com